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Ato/Órgão
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Assunto
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Regulamenta
a administração das atividades aduaneiras, a fiscalização,
o controle e a tributação das operações
de Comércio Exterior. |
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Dispõe
sobre procedimento especial de verificação da
origem dos recursos aplicados em operações de
comércio exterior e combate à interposição
fraudulenta de pessoas.
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Estabelece
procedimentos para habilitação da pessoa física
responsável pela pessoa jurídica no Sistema
Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento
de representantes
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Altera
a Legislação Tributária Federal e dá
outras providências |
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Lei
10865/04
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Implementa
a cobrança de PIS/COFINS sobre a importação.
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Estabelece
procedimentos de habilitação para operação
no Siscomex e credenciamento de representantes para a prática
das atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.
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Planilha
fornecida pela SRF para cálculo do Pis / Cofins na importação. |
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Tabela
com as alíquotas e datas dos produtos normalmente importados
do Chile. |
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IN
07/06 Mapa
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Norma
Internacional para Medidas Fitossanitárias |
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Anexo
da IN 07/06 - Mapa. |
